Teto do MEI vai subir: Senado aprova novo limite de faturamento

O Senado aprovou, em 15 de outubro de 2026, o PLP 186/2026, que amplia o limite anual de faturamento do MEI. O teto sobe dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. O projeto também permite que o MEI contrate até dois empregados (hoje é permitido apenas um) e segue para sanção presidencial. Senado aprova projeto que amplia limite de faturamento do MEI e prevê perdão de dívidas – TV Senado +3

Por que o teto muda

Segundo a justificativa do governo, o IPCA acumulou 55,4% desde 2018, e o novo teto de R$ 140 mil representa recomposição monetária, não ampliação real do regime. Dados do DREI mostram que 101.216 MEIs foram desenquadrados entre 2025 e 2026 por ultrapassar R$ 81 mil e migraram para o Simples Nacional. camara

MEI poderá ter dois empregados

Hoje a legislação permite que o MEI contrate apenas um empregado. Pelo projeto aprovado, o limite sobe para até dois empregados. Na proposta, eles devem receber exclusivamente um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional. Como o texto ainda depende de sanção presidencial, a regra atual segue valendo até a lei ser publicada. Enquete do PLP 186/2026 +2

Perdão de dívidas e outras medidas

O texto prevê perdão de dívidas até 13 de outubro de 2026, condicionado à regularização das contribuições futuras e à desistência de ações judiciais. Também prevê preferência de pequenos negócios em licitações públicas. A estimativa é de impacto fiscal de R$ 3 bilhões em três anos. Senado aprova projeto que amplia limite de faturamento do MEI e prevê perdão de dívidas – TV Senado +2

E o limite de hoje?

Por enquanto nada muda: o teto segue em R$ 81 mil por ano até a lei ser sancionada e publicada, e o novo limite começa em 2027. Quem fatura perto do teto deve acompanhar o assunto e conversar com seu contador.

Fontes: TV Senado (15/10/2026) e Câmara dos Deputados.

Quanto isso significa por mês

Dividindo o limite anual por 12, o teto médio mensal do MEI passa de R$ 6.750,00 em 2026 para R$ 9.166,67 em 2027 e R$ 11.666,67 em 2028. Em relação a 2026, o aumento é de 35,8% em 2027 e de 72,8% em 2028 (27,3% de 2027 para 2028). O limite continua sendo anual: o MEI pode faturar mais em alguns meses e menos em outros, desde que o total do ano não ultrapasse o teto.