Fim da escala 6×1: o que muda com a nova escala 5×2, quanto pode custar e como sua empresa pode se preparar

É oficial: o Congresso Nacional promulgou, em 16 de outubro de 2026, a Emenda Constitucional 141, que acaba com a escala de seis dias de trabalho por um de descanso e garante dois dias de repouso semanal remunerado. Para quem trabalha, é mais tempo de descanso. Para quem tem empresa, é hora de planejar escalas, custos e preços. Neste guia você vê o que mudou, em que prazos, quanto isso pode pesar no caixa e quais caminhos existem. senado

Resumo em 30 segundos

• A escala 6×1 é substituída pela 5×2: cinco dias de trabalho e dois de descanso, sem redução de salário. senado
• Após 60 dias da publicação da emenda, a jornada máxima cai de 44 para 42 horas semanais, com dois dias de descanso. Um ano depois desse prazo (14 meses após a publicação), o limite cai para 40 horas. senado
• Um dos dois dias de folga deve ocorrer preferencialmente aos domingos. senado
• As estimativas de custo para as empresas variam muito, de menos de 1% do custo operacional a até 21% da folha, dependendo do estudo e do setor.

O que foi aprovado: a Emenda Constitucional 141/2026

A emenda nasceu da PEC 221/2019 e foi aprovada no Senado em dois turnos, em 14 de outubro, por 75 votos a 1 em cada votação. Na prática, a Constituição passa a prever o limite de 40 horas semanais e duas folgas por semana em todo o país. É a primeira mudança na jornada de trabalho em 38 anos, desde a Constituição de 1988. senadosenado

O calendário da transição

Quando	O que muda
Publicação da emenda	Começa a contagem dos prazos
60 dias depois	Dois dias de descanso semanal remunerado e jornada máxima de 42 horas
14 meses depois	Jornada máxima de 40 horas semanais

Há uma pegadinha de calendário. Os dois dias de repouso passam a valer já nos 60 dias, de uma só vez, enquanto as 40 horas só chegam no décimo quarto mês. A empresa que planejar tudo para o prazo longo corre o risco de descumprir a regra durante cerca de um ano. Pelas notícias, a data de início do 5×2 deve cair em meados de dezembro de 2026, mas vale confirmar a data exata da publicação da emenda no Diário Oficial. debatejuridico

O que a emenda prevê de exceções e adaptações

• Durante a transição, acordos ou convenções coletivas poderão ampliar a jornada diária para acomodar as 42 horas semanais, desde que os dois dias de repouso sejam preservados. senado
• Também será permitido compensar as folgas, com média de dois dias por semana no mês e pelo menos um dia de descanso a cada sete. senado
• Cláusulas de acordos coletivos incompatíveis com as novas regras perdem a validade após 60 dias. senado
• Quem já tem jornada de até 40 horas não terá redução proporcional. senado
• As regras de duração e controle de jornada não se aplicam a empregados com diploma superior que recebam pelo menos 2,5 vezes o teto do INSS, ressalvadas as condições previstas em negociação coletiva e a garantia do repouso semanal. senado
• A emenda não altera a jornada dos servidores públicos. senado
• Uma futura lei complementar poderá criar medidas de adaptação para MEI, microempresas e empresas de pequeno porte, condicionadas à manutenção dos empregos. Essa lei é uma possibilidade, não uma regra, e hoje não existe. Nenhum pequeno empresário está dispensado de nada por enquanto. senadodebatejuridico

Quem é afetado

Segundo levantamento do Ministério do Trabalho e Emprego, dos 44,7 milhões de trabalhadores com jornada identificada, cerca de 14,9 milhões (um terço) cumprem hoje a escala 6×1. Outros 38,6 milhões trabalham mais de 40 horas por semana, e 37,2 milhões deles cumprem 44 horas. A mudança alcança principalmente comércio, serviços, indústria e logística. senado

Como a nova escala funciona na prática (a conta simples)

O salário mensal não pode cair. A emenda proíbe a redução nominal, proporcional ou de qualquer outra espécie, e o mesmo vale para os pisos salariais. Como o salário continua o mesmo e as horas diminuem, o valor da hora de trabalho sobe, e a hora extra sobe junto. debatejuridico

Exemplo ilustrativo (valores hipotéticos): um funcionário com salário de R$ 2.200,00.

• Hoje (44 horas): o valor da hora é R$ 10,00 e a hora extra com adicional de 50% sai por R$ 15,00.
• Com 40 horas: o valor da hora vira R$ 11,00 e a hora extra, R$ 16,50.

Nessa conta simples, a hora sobe 10%. O Ipea projeta alta média de 7,84% no custo da hora trabalhada. debatejuridico

Agora a segunda conta, a da escala. Numa equipe de seis pessoas, dar uma folga a mais por semana para cada uma significa retirar seis turnos da escala, o que normalmente equivale a uma contratação inteira. Por isso empresas pequenas e operações que abrem todos os dias sentem mais. debatejuridico

Quanto pode custar para as empresas: o que dizem as estimativas

Não existe número oficial, e os estudos chegam a resultados bem diferentes, porque partem de premissas diferentes. Veja os principais.

Estimativas de entidades empresariais

• CNI (indústria): estima um aumento anual entre R$ 178,2 bilhões e R$ 267,2 bilhões nas despesas com empregados formais, dependendo de a empresa contratar mais gente ou pagar horas extras. Isso pode representar até 7% a mais na folha. A entidade também calcula alta média de 6,2% nos preços ao consumidor e um impacto de 0,7% negativo no PIB. examegazetadoparana
• CNI por setor e porte: no comércio, o impacto estimado nos gastos com pessoal vai de 8,8% a 12,7%. Indústrias com até nove empregados poderiam ter alta de 13% se compensassem com horas extras, contra 9,8% nas com 250 empregados ou mais. economicnewsbrasil
• CNC (comércio): estima que a folha de pagamento do comércio pode subir até 21%, com repasse aos preços de até 13% no comércio e nos serviços. Um dos autores do estudo do Ipea afirma que a CNC não mostra de forma transparente como chegou aos 21%. forbesebc
• FGV Ibre: projeta que o custo da folha pode subir até 20% para negócios que operam com jornada de 44 horas. tribunapr
• Entidades patronais em conjunto: apontam que apenas a criação da segunda folga remunerada acrescenta 9,1% nos custos com trabalhadores com carteira assinada. tribunapr
• Construção civil: a CBIC estima alta de até 15% no custo da mão de obra direta em canteiro e de ao menos 6% no custo total da obra, e o SindusCon-SP calcula alta de 5% a 6% no preço de imóveis residenciais. debatejuridico

Estimativas de pesquisadores

• Ipea: a redução para 40 horas elevaria o custo médio do trabalho celetista em 7,84%, mas na indústria e no comércio o impacto estimado é inferior a 1% do custo operacional total. O maior impacto, de 6,6% do custo operacional, aparece em vigilância, segurança e investigação. almapretaistoedinheiro
• Dieese: calcula que a redução de 44 para 40 horas aumentaria a participação dos salários no custo da indústria de transformação de 22% para 24%. contabeis

Por que os números divergem tanto

A diferença está no que cada estudo mede. Uns olham só a folha de pagamento, outros o custo total da empresa, e cada um assume um comportamento diferente das empresas (contratar, pagar hora extra, repassar preço ou aumentar a produtividade). Para Ipea e Unicamp, as diferenças vêm do modelo comportamental adotado nas projeções. O que se pode dizer com segurança é que o custo da hora sobe. O impacto no negócio depende de quanto a mão de obra pesa nas despesas. infomoney

Setores e empresas mais sensíveis

• Operações que abrem todos os dias: padarias, restaurantes, supermercados e serviços de vigilância. Numa padaria, o pico de demanda cai justamente no fim de semana, quando o segundo descanso precisa ser dado. debatejuridico
• Pequenos negócios: a diferença é a margem de manobra. Uma rede com 40 funcionários redistribui turnos, enquanto uma padaria com seis consegue, no máximo, abrir mão de uma posição. debatejuridico
• Construção civil: o setor já trabalha de segunda a sexta, então o ajuste é o corte de quatro horas semanais, que sai caro. debatejuridico

E os empregos?

Também não há consenso. Um economista do CLP e do Ibre/FGV projeta a perda de até 638 mil empregos. Já o Dossiê 6×1, da Unicamp, estima até 4,5 milhões de novos postos, mas com um cenário principal de 36 horas, não de 40. Na avaliação de uma advogada trabalhista, o risco mais concreto é a informalização e a migração para contratos atípicos, como ocorreu após a PEC das Domésticas. debatejuridicodebatejuridico

E em Mato Grosso do Sul?

Dados do Ministério do Trabalho apontam que 239.545 pessoas em Mato Grosso do Sul trabalham na escala 6×1 e seriam diretamente beneficiadas. No total, 578.575 trabalhadores do estado seriam alcançados pela redução da jornada. acritica

Entre os empresários locais, a preocupação é com custo e preço. O presidente da Fecomércio-MS estima que, no setor de alimentação, a mão de obra responde por cerca de 20% do preço de um prato e que o preço final pode subir de 8% a 10%. A FCDL-MS alertou para o risco de mais informalidade e de substituição de mão de obra por automação. Por isso, vale acompanhar a negociação coletiva da sua categoria, já que é por ela que muitas adaptações vão passar. acriticaacritica

Opções para as empresas

Não existe solução única. Na prática, as empresas vão combinar vários caminhos.

1. Fazer o diagnóstico da sua operação

Antes de decidir, levante quem trabalha hoje em 6×1, qual é a jornada real de cada função, onde estão os horários de pico e quanto custa a hora de cada cargo.

2. Reorganizar escalas e turnos

Revezamento de folgas, equipes em turnos complementares e redistribuição de tarefas entre funções. Lembre que um dos dias de descanso deve ser, preferencialmente, o domingo. senado

3. Negociar com o sindicato

É o caminho mais barato e o mais subutilizado. Durante a transição, acordos ou convenções podem ampliar a jornada diária e compensar folgas dentro do mês, nos limites que a emenda estabelece. Para setores como padarias, a próxima data-base pode valer mais que qualquer planejamento interno. debatejuridico

4. Contratar reforço ou pagar hora extra: comparar os custos

A hora extra é a saída mais rápida, mas é mais cara e gera passivo se o controle de ponto não acompanhar. A contratação resolve a escala, mas soma encargos e custos de admissão e desligamento. Faça a conta dos dois cenários antes de escolher. debatejuridico

5. Cuidar do controle de ponto e dos passivos

Quem deixar de pagar horas extras habituais ao reorganizar a escala pode esbarrar na Súmula 291 do TST, que assegura indenização a quem prestou serviço suplementar por pelo menos um ano. Revisar o ponto e o histórico de horas extras evita surpresa. debatejuridico

6. Investir em produtividade e tecnologia

Segundo o Ipea, a redução de horas pode ser uma oportunidade de reorganização interna, redução de desperdícios e inovações tecnológicas, que levam a mais produtividade. Na prática: padronizar processos, treinar equipes para mais de uma função e usar ferramentas que tirem tarefas repetitivas do caminho. infomoney

7. Revisar preços e margens

Simule quanto do custo extra a empresa consegue absorver e quanto precisaria repassar. Lembre que quem tem marca forte repassa mais facilmente, e quem concorre por preço na esquina, não. debatejuridico

8. Planejar o caixa

O custo começa a aparecer nos primeiros 60 dias e cresce na segunda etapa. Separe uma reserva e projete a folha para os dois momentos: 42 horas e 40 horas.

Checklist para os próximos 60 dias

1. Confirmar a data de publicação da emenda e calcular o fim do prazo de 60 dias.
2. Listar todos os empregados em 6×1 e as funções críticas.
3. Mapear os horários de pico de movimento.
4. Verificar o que a convenção coletiva da categoria diz hoje e acompanhar a negociação.
5. Simular os cenários de contratação e de hora extra.
6. Revisar o controle de ponto.
7. Conversar com a contabilidade sobre o impacto na folha e no fluxo de caixa.

O outro lado: os possíveis ganhos

A mudança também tem argumentos a favor. Numa simulação do Ipea, em cenários de produção constante, seria possível um aumento de 4,02% na produtividade por hora e a criação de 3,62 milhões de novas ocupações. Parte dos efeitos, segundo essa linha de estudo, pode ser compensada por ganhos de produtividade, mais tempo para capacitação e reorganização do trabalho de cuidados. Do lado do trabalhador, o ganho é direto: mais um dia de descanso, sem perda de salário. infomoneycontabeis

Perguntas frequentes

Meu salário vai diminuir?

Não. A mudança ocorre sem redução salarial. senado

A folga no domingo é obrigatória?

Não de forma absoluta. Um dos dias de descanso deve ocorrer preferencialmente aos domingos. senado

Quem já trabalha 40 horas terá a jornada reduzida de novo?

Não. Jornadas já fixadas em até 40 horas não sofrem redução proporcional. senado

A regra vale para MEI e pequenas empresas?

A regra geral vale para os empregados. Uma lei complementar futura poderá criar adaptações para MEI, microempresas e empresas de pequeno porte, mas ela ainda não existe. senado

A emenda muda a jornada dos servidores públicos?

Não. A emenda não altera a jornada dos servidores da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. senado

Conclusão

O fim da escala 6×1 é uma das maiores mudanças trabalhistas das últimas décadas. Para o trabalhador, traz mais descanso. Para a empresa, traz um novo desenho de escala, um custo por hora maior e a necessidade de decidir cedo: negociar, reorganizar, contratar ou investir em produtividade. Quem começar a simular os cenários agora, com números reais da própria operação, chega aos 60 dias mais tranquilo. Se você quiser ajuda para calcular o impacto na folha e no fluxo de caixa, fale com a equipe da Acuratta.

Fontes consultadas: Agência Senado e TV Senado, Ministério do Trabalho e Emprego (dados divulgados pelo Senado), Ipea, Dieese, CNI, CNC, FGV Ibre, Fecomércio-MS, FCDL-MS e reportagens de Gazeta do Povo, Exame, Forbes Brasil, Agência Brasil, Correio do Estado e A Crítica.